Termos e Condições do bat03

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao bat03. Ao acessar, registrar-se ou utilizar nossos serviços de apostas esportivas e cassino online, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições ("Termos"), bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site e deverá descontinuar o uso imediatamente.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Jogador", "você") e o bat03 ("nós", "nos", "nosso", "Plataforma", "Operador"). Ao criar uma conta no bat03, você confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e diretrizes de Jogo Responsável.

2. Elegibilidade e Registro de Conta

2.1. Requisitos de Idade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do bat03, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos ou a maioridade legal aplicável na sua jurisdição, o que for maior. É estritamente proibido que menores de idade se cadastrem, acessem ou utilizem nossos serviços de qualquer forma.

2.2. Jurisdição e Legalidade

Você declara e garante que reside em uma jurisdição onde as apostas online são legais e que o acesso aos nossos serviços não viola nenhuma lei local, estadual ou federal aplicável. É sua responsabilidade exclusiva verificar as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registrar. O bat03 opera sob licença internacional e está em conformidade com a legislação brasileira de apostas (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

2.3. Criação de Conta

Ao criar uma conta no bat03, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você, conforme solicitado no formulário de registro;
• Manter e atualizar prontamente suas informações de registro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter a segurança e confidencialidade de seu nome de usuário e senha;
• Aceitar toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob sua conta;
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;
• Ter apenas uma conta ativa no bat03. Contas duplicadas serão encerradas e saldos confiscados.

2.4. Verificação KYC (Conheça Seu Cliente)

Como parte de nosso compromisso com a segurança, prevenção de fraudes e cumprimento da legislação brasileira (Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9.613/1998 e LGPD - Lei 13.709/2018), o bat03 implementa procedimentos rigorosos de verificação de identidade. Você concorda em fornecer, mediante solicitação, os seguintes documentos:

• Documento de Identidade com Foto: CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Comprovante de Residência: Conta de serviços públicos (luz, água, gás, telefone), extrato bancário ou contrato de aluguel emitidos nos últimos 90 dias;
• Verificação de Selfie: Fotografia sua segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de Método de Pagamento: Para depósitos via cartão de crédito/débito, comprovante de titularidade do cartão; para Pix, comprovante de titularidade da conta bancária.

Reservamo-nos o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento. A falha em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo especificado (geralmente 7 dias) pode resultar na suspensão ou encerramento da conta e retenção de fundos até que a verificação seja concluída. Contas não verificadas estão sujeitas a limites reduzidos de depósito e saque.

3. Depósitos e Gestão de Fundos

3.1. Métodos de Depósito Aceitos

O bat03 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix: Transferência instantânea via sistema do Banco Central do Brasil (depósitos creditados em até 5 minutos);
• Carteiras Digitais: Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Transferência Bancária: TED e DOC para bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica);
• Boleto Bancário: Pagamento processado em 1-3 dias úteis após confirmação bancária;
• Cartões de Crédito/Débito: Visa, Mastercard e Elo (sujeito a disponibilidade).

3.2. Limites e Taxas

Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais). Depósito máximo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação para Pix; limites específicos aplicam-se a outros métodos. O bat03 não cobra taxas sobre depósitos via Pix, carteiras digitais ou transferências bancárias. Taxas podem ser aplicadas por instituições financeiras terceiras ou processadores de pagamento, sobre as quais não temos controle.

3.3. Origem dos Fundos

Você declara e garante que todos os fundos depositados em sua conta bat03 são de origem lícita e legítima, não derivados de atividades criminosas, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilegal. Reservamo-nos o direito de solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos a qualquer momento. A recusa em fornecer tais documentos resultará no encerramento da conta e possível comunicação às autoridades competentes.

3.4. Segregação de Fundos

Os fundos dos jogadores são mantidos em contas bancárias segregadas, separadas dos fundos operacionais do bat03. Isso garante que seu dinheiro está protegido e disponível para saque a qualquer momento, independentemente da situação financeira da empresa. Em conformidade com as melhores práticas da indústria, seus fundos nunca são usados para despesas operacionais ou investimentos empresariais.

4. Saques e Processamento de Pagamentos

4.1. Solicitação de Saque

Você pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, sujeito aos seguintes requisitos:

• Sua conta deve estar totalmente verificada (KYC completo);
• Todos os requisitos de apostas (rollover) de bônus ativos devem ter sido cumpridos;
• O valor solicitado deve atender ao saque mínimo de R$ 30,00;
• O método de saque deve ser o mesmo método usado para depósito (política anti-lavagem de dinheiro).

4.2. Tempos de Processamento

O bat03 compromete-se a processar solicitações de saque dentro dos seguintes prazos:

• Pix: Processamento instantâneo a até 30 minutos após aprovação interna;
• Carteiras Digitais: 1-24 horas;
• Transferência Bancária (TED): 1-2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário: Não disponível para saques;
• Cartões de Crédito/Débito: 3-5 dias úteis (sujeito ao processador).

Todos os saques passam por verificação de segurança interna, que pode levar até 24 horas em casos de alto valor ou atividade suspeita. Reservamo-nos o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar um saque.

4.3. Limites de Saque

Saque mínimo: R$ 30,00. Saque máximo diário: R$ 20.000,00 para contas verificadas; R$ 5.000,00 para contas não verificadas. Limites maiores podem ser negociados para jogadores VIP mediante solicitação ao suporte.

4.4. Taxas de Saque

O bat03 não cobra taxas para o primeiro saque do mês via Pix. Saques adicionais podem estar sujeitos a uma taxa administrativa de R$ 5,00. Outros métodos de saque podem ter taxas específicas conforme divulgado no momento da solicitação. Taxas bancárias de terceiros (TED, DOC) são de responsabilidade do jogador.

5. Apostas Esportivas - Regras Gerais

5.1. Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pelo bat03. Reservamo-nos o direito de recusar total ou parcialmente qualquer aposta sem fornecer explicação. Uma vez aceita, uma aposta constitui um contrato vinculante entre você e o bat03, e não pode ser cancelada, alterada ou retirada pelo jogador, exceto onde especificamente permitido (como na funcionalidade Cashout).

5.2. Limites de Apostas

Aposta mínima: R$ 2,00 por seleção. Limites máximos de aposta variam conforme o esporte, liga, tipo de mercado e odds. Limites específicos são exibidos no momento da colocação da aposta e podem ser ajustados dinamicamente. Jogadores que consistentemente apostam nos limites máximos podem ter seus limites reduzidos a critério do bat03.

5.3. Odds e Margem

As odds são determinadas pela nossa equipe de traders e refletem a probabilidade implícita de um resultado, mais nossa margem comercial. As odds podem mudar a qualquer momento até que a aposta seja confirmada. Odds claramente erradas (erro evidente) podem ser anuladas mesmo após aceitação - veja seção 5.7.

5.4. Apostas Ao Vivo (Live Betting)

Apostas ao vivo estão disponíveis em eventos selecionados enquanto o evento está em andamento. As odds e mercados disponíveis mudam rapidamente conforme o evento se desenrola. Há um pequeno atraso (geralmente 3-8 segundos) entre a ação real e a atualização de odds em nossa plataforma devido à transmissão de dados. Apostas feitas após o resultado de um mercado já ter sido determinado serão anuladas e os valores reembolsados.

5.5. Cashout (Encerramento Antecipado)

A funcionalidade Cashout permite que você encerre sua aposta antes da conclusão do evento, garantindo um ganho parcial ou minimizando uma perda. O valor de Cashout oferecido é calculado em tempo real com base nas odds atuais e no status do evento. O bat03 reserva-se o direito de aceitar ou recusar ofertas de Cashout a seu critério. Cashout não está disponível em todos os mercados ou eventos.

5.6. Apostas Múltiplas (Parlays/Combinadas)

Você pode combinar múltiplas seleções em uma única aposta (múltipla). As odds de cada seleção são multiplicadas para calcular as odds totais. Todas as seleções devem ganhar para que a aposta múltipla seja vencedora. Se uma seleção for anulada (void), as odds daquela seleção são ajustadas para 1.00 e a aposta múltipla continua com as seleções restantes.

5.7. Erro Evidente (Palpable Error)

O bat03 reserva-se o direito de anular apostas em caso de "erro evidente", incluindo mas não limitado a:

• Odds manifestamente incorretas que não refletem a probabilidade real do mercado (exemplo: favorito listado com odds de 50.00);
• Eventos listados incorretamente (times trocados, datas erradas, mercados incorretos);
• Apostas aceitas após o início do evento (pré-jogo) ou após determinação do resultado (ao vivo);
• Falhas técnicas que resultem em odds ou resultados incorretos;
• Eventos que não ocorram ou sejam abandonados antes da conclusão.

Em caso de erro evidente, a aposta será anulada e o valor apostado reembolsado. Ganhos derivados de erros evidentes não serão pagos. A decisão do bat03 sobre o que constitui erro evidente é final.

5.8. Resultados e Liquidação

Todas as apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais fornecidos pela entidade organizadora do evento (FIFA, CBF, Conmebol, ligas oficiais, etc.). Resultados preliminares ou não oficiais não serão considerados. Se o resultado oficial for alterado após a liquidação (desqualificação posterior, doping, decisão de tribunal esportivo), o resultado inicial permanece válido e apostas não serão reliquidadas, exceto nos casos em que a alteração ocorra dentro de 72 horas da conclusão do evento.

6. Bônus, Promoções e Ofertas

6.1. Elegibilidade

Bônus e promoções são oferecidos a critério exclusivo do bat03 e podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento sem aviso prévio. Cada bônus possui termos e condições específicos que devem ser lidos e aceitos antes da ativação. Apenas jogadores elegíveis conforme definido nos termos específicos da promoção podem participar.

6.2. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que o valor do bônus e quaisquer ganhos derivados possam ser sacados. O requisito de rollover padrão é 30x o valor do bônus, salvo especificado de outra forma nos termos da promoção específica. Por exemplo, um bônus de R$ 100 com rollover 30x requer R$ 3.000 em apostas válidas antes do saque.

6.3. Apostas Válidas

Nem todas as apostas contam igualmente para o cumprimento de requisitos de rollover:

• Apostas esportivas em odds ≥ 1.50: Contam 100% do valor apostado;
• Apostas esportivas em odds < 1.50: Contam 50% do valor apostado;
• Slots de cassino: Contam 100% do valor apostado;
• Jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat): Contam 10% do valor apostado;
• Apostas anuladas (void): Não contam para rollover.

6.4. Validade do Bônus

Bônus possuem período de validade especificado nos termos da promoção (geralmente 30 dias). Requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo de validade resultam no cancelamento do bônus e de todos os ganhos associados. Apenas o saldo depositado real permanece disponível.

6.5. Abuso de Bônus

É estritamente proibido abusar do sistema de bônus, incluindo mas não limitado a:

• Criar múltiplas contas para reivindicar o mesmo bônus repetidamente;
• Usar estratégias de apostas de baixo risco (hedging, apostas contrárias em ambos os lados de um mercado);
• Coordenar apostas com outros jogadores para garantir ganho sem risco;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagem indevida.

Abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus ativos, confisco de ganhos derivados de bônus, e possível encerramento permanente da conta.

6.6. Saldo de Bônus vs. Saldo Real

Sua conta exibe separadamente "Saldo Real" (fundos depositados) e "Saldo de Bônus" (fundos de bônus ativos). Apostas são deduzidas primeiro do Saldo Real. Ganhos de apostas feitas com Saldo Real são creditados ao Saldo Real e podem ser sacados a qualquer momento. Ganhos de apostas feitas com Saldo de Bônus são creditados ao Saldo de Bônus e estão sujeitos aos requisitos de rollover.

7. Jogos de Cassino Online

7.1. Licenciamento de Jogos

Todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, poker, etc.) oferecidos no bat03 são fornecidos por desenvolvedores terceiros licenciados e certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spribe, Hacksaw Gaming e outros. Esses jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes para garantir justiça e aleatoriedade dos resultados.

7.2. RTP (Return to Player)

Cada jogo de cassino possui uma taxa de Retorno ao Jogador (RTP) teórica que indica a porcentagem que o jogo retorna aos jogadores a longo prazo. Por exemplo, um slot com RTP de 96% retorna em média R$ 96 para cada R$ 100 apostados em milhões de rodadas. O RTP é uma média estatística calculada em longo prazo e não garante resultados em sessões individuais. Informações de RTP específicas de cada jogo podem ser acessadas nas regras do jogo.

7.3. Cassino Ao Vivo

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real de estúdios profissionais com dealers reais. As mesmas regras gerais de apostas aplicam-se, com as seguintes considerações adicionais:

• Apostas devem ser feitas dentro do período de apostas indicado pelo dealer;
• Problemas técnicos de conexão durante uma rodada podem resultar em apostas automáticas sendo colocadas ou canceladas conforme as regras específicas do jogo;
• Gravações de vídeo das mesas ao vivo são mantidas por 90 dias para resolução de disputas;
• Comportamento abusivo ou desrespeitoso em direção aos dealers resultará em expulsão da mesa e possível suspensão de conta.

7.4. Crash Games (Aviator, Spaceman, etc.)

Crash games são jogos de multiplicador onde você deve sacar antes que o multiplicador "crash" (quebre). Esses jogos utilizam RNG certificado para determinar quando ocorre o crash. Uma vez iniciada uma rodada, apostas não podem ser canceladas. Saques manuais são confirmados no momento do clique; atrasos de conexão são de responsabilidade do jogador.

7.5. Limites de Aposta em Cassino

Aposta mínima e máxima variam por jogo e são exibidas na interface do jogo. Limites máximos de ganho por rodada/mão também são aplicados conforme especificado nas regras do jogo. Jogadores que identificarem padrões ou estratégias vantajosas podem ter seus limites ajustados ou ser restritos de jogar certos jogos.

8. Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

8.1. Compromisso com Jogo Responsável

O bat03 está comprometido em promover o jogo responsável e proteger jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Implementamos diversas ferramentas e políticas para ajudar você a manter o controle:

Limites de Depósito

Você pode definir limites diários, semanais ou mensais sobre quanto você pode depositar. Uma vez atingido o limite, novos depósitos serão bloqueados até o próximo período. Limites podem ser aumentados após 7 dias de espera; reduções entram em vigor imediatamente.

Limites de Perda

Estabeleça quanto você está disposto a perder por dia, semana ou mês. Quando o limite é atingido, você não poderá fazer novas apostas até o próximo período, mas poderá sacar fundos disponíveis.

Limites de Tempo de Sessão

Configure quanto tempo você deseja poder jogar em uma única sessão. Ao atingir o limite, você será automaticamente desconectado.

Realidade Check

Receba notificações periódicas mostrando há quanto tempo você está jogando e quanto apostou/ganhou/perdeu na sessão atual.

Autoexclusão

Se você sentir que precisa de uma pausa, pode solicitar autoexclusão temporária (7, 30, 90 ou 180 dias) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, você não poderá acessar sua conta, fazer depósitos ou criar novas contas. Autoexclusão temporária não pode ser revertida durante o período escolhido. Autoexclusão permanente pode ser revertida somente após 12 meses e mediante aprovação de nossa equipe de jogo responsável.

8.2. Identificação de Jogo Problemático

Se você responder "sim" a uma ou mais das seguintes perguntas, pode estar desenvolvendo um problema com jogos de azar:

• Você aposta mais do que pode perder financeiramente?
• Você já mentiu para familiares ou amigos sobre quanto joga?
• Você joga para escapar de problemas ou sentimentos negativos?
• Você já pegou dinheiro emprestado ou vendeu posses para jogar?
• Você sente necessidade de apostar quantias cada vez maiores?
• Você tenta "recuperar" perdas continuando a jogar?
• O jogo causou problemas em seus relacionamentos ou trabalho?

8.3. Recursos de Ajuda

Se você acredita que está desenvolvendo um problema com jogo, busque ajuda profissional imediatamente. No Brasil, você pode contatar:

• Jogadores Anônimos Brasil: Grupo de apoio gratuito. Website: www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV - Centro de Valorização da Vida: Apoio emocional 24h. Telefone: 188 ou www.cvv.org.br
• CAPS - Centros de Atenção Psicossocial: Atendimento gratuito pelo SUS especializado em dependências.

9. Atividades Proibidas e Violações

9.1. Conduta Proibida

As seguintes atividades são estritamente proibidas e constituem violação grave destes Termos:

• Fraude: Qualquer tentativa de fraudar o bat03, outros jogadores ou terceiros, incluindo uso de cartões de crédito roubados, identidade falsa, manipulação de resultados, etc.;
• Conluio: Coordenar apostas com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Múltiplas Contas: Criar, operar ou usar mais de uma conta para qualquer propósito, incluindo abuso de bônus;
• Exploração de Erros: Explorar intencionalmente bugs de software, falhas técnicas ou erros evidentes de odds;
• Uso de Bots/Software Automatizado: Usar qualquer software, bot, spider, scraper ou ferramenta automatizada para acessar nossos serviços;
• Arbitragem de Apostas: Explorar sistematicamente diferenças de odds entre diferentes plataformas;
• Lavagem de Dinheiro: Usar nossos serviços para lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Apostas Sindicadas: Agir como agente, intermediário ou em nome de outros jogadores;
• Abuso Verbal: Comportamento abusivo, ameaçador ou assediador em direção à nossa equipe ou outros jogadores.

9.2. Consequências de Violações

Violações destes Termos resultarão em uma ou mais das seguintes ações a nosso critério exclusivo:

• Advertência formal;
• Cancelamento de apostas e anulação de ganhos;
• Confisco de saldos (depositados e ganhos);
• Suspensão temporária de conta;
• Encerramento permanente de conta;
• Comunicação às autoridades competentes (polícia, COAF, Ministério Público);
• Ação legal para recuperação de danos.

9.3. Investigações

Reservamo-nos o direito de conduzir investigações sobre atividade suspeita ou violações destes Termos. Durante uma investigação, podemos suspender sua conta e/ou reter pagamentos até a conclusão da investigação. Você concorda em cooperar plenamente com tais investigações, incluindo fornecimento de documentação adicional solicitada. A recusa em cooperar será tratada como admissão de culpa.

10. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo presente no site bat03, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade do bat03 ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É estritamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir, modificar, transmitir, reutilizar ou explorar qualquer conteúdo do bat03 para fins comerciais ou públicos sem autorização expressa por escrito. O uso não autorizado pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas, privacidade e outras leis, e pode resultar em ação civil ou criminal.

11. Limitação de Responsabilidade

O bat03 fornece seus serviços "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o bat03 não será responsável por:

• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócios;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos;
• Interrupções de serviço, atrasos, erros técnicos ou falhas de sistema;
• Ações ou omissões de terceiros (bancos, processadores de pagamento, provedores de jogos);
• Perda ou roubo de credenciais de conta devido a falha do usuário em manter segurança adequada;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas ou desatualizadas.

Nossa responsabilidade total em qualquer caso não excederá o valor que você depositou em sua conta nos 12 meses anteriores à reclamação, ou R$ 1.000,00, o que for menor.

12. Resolução de Disputas e Reclamações

Se você tiver uma reclamação ou disputa relacionada aos nossos serviços, deve primeiro entrar em contato com nossa equipe de suporte ao cliente através do chat ao vivo, e-mail ([email protected]) ou WhatsApp. Faremos todos os esforços para resolver sua reclamação de forma justa e rápida.

Se sua reclamação não for resolvida satisfatoriamente através do suporte ao cliente, você pode escalar para nossa equipe de gestão de reclamações. Todas as reclamações serão respondidas dentro de 5 dias úteis, e nos esforçamos para resolver disputas dentro de 14 dias.

Se ainda não estivermos satisfeitos com a resolução, você pode buscar mediação através de entidades independentes de resolução de disputas ou órgãos reguladores competentes.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão resolvidas exclusivamente nos tribunais brasileiros competentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O bat03 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 (legalização de apostas esportivas de quota fixa) e Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online e cassino), bem como regulamentos emitidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

14. Alterações aos Termos

O bat03 reserva-se o direito de modificar, alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações materiais serão notificadas através de e-mail, notificação no site ou popup ao fazer login. Alterações não materiais podem ser feitas sem notificação prévia.

É sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente. O uso continuado dos nossos serviços após alterações constitui sua aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso dos nossos serviços e encerrar sua conta.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível no site com data de "Última atualização" claramente indicada no topo do documento.

15. Disposições Gerais

15.1. Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos, constituem o acordo integral entre você e o bat03 e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais.

15.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada e interpretada para alcançar os objetivos da disposição original na maior extensão possível sob a lei aplicável, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Renúncia

A falha do bat03 em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. O bat03 pode livremente ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos.

15.5. Contato

Para questões sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através de:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível 24/7 no site
• WhatsApp: Número disponível no site